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Em caso de descumprimento é requerida a imposição de multa no valor diário de R$ 1 mil

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) propôs ação civil pública contra o município de Ceres (a 100 km de Uruaçu) visando garantir que no início do ano letivo de 2018, estejam disponíveis vagas para creche em período integral. De acordo com o promotor, Florivaldo Vaz de Santana, atualmente, “apenas 21,1% da população de crianças, na faixa etária de 0 a 3 anos de idade, está tendo acesso à educação infantil, modalidade creche.

Além disso, é exigido que todas as crianças em vaga de espera sejam atendidas nos Centro Municipais de Educação Infantil (Cmeis). Não sendo ofertada a totalidade das vagas que forem determinadas à educação infantil na rede pública, é pedido que o município de Ceres providencie as matrículas das crianças sem vagas junto à rede de ensino particular, sob seus custos.

Caso a inclusão das crianças na rede particular de ensino não seja feita pelo município, o promotor requer que seja autorizado ao Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente promover as matrículas das crianças. Em caso de descumprimento é requerida a imposição de multa no valor diário de R$ 1.000,00 (mil reais), à pessoa do prefeito de Ceres, Rafael Melo.

Lista de espera
No prazo de cinco dias é pedido que seja repassada a relação dos nomes das crianças integrantes da lista de espera e que vierem a integrá-la, para cada Cmei. Na oferta das vagas à educação infantil, é pedido que sejam observadas as disposições da resolução do Conselho Estadual de Educação (CEE), a qual disciplina o agrupamento máximo de crianças, por faixa etária, metragem do espaço físico, professor e auxiliar.

– Da Redação: Motta Filho
– Com TV Anhanguera e DM Digital, sob adaptações).