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DIREITO & CIDADANIA
Jader Abrão – Advogado
23-11-2015 18:11:39
O PARTIDO POLÍTICO E OS PROTESTOS POPULARES

Segundo o teor do art. 1º da Lei nº 9.096/95, os partidos políticos destinam-se a “assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os valores fundamentais da pessoa humana.”O Partido Político na história brasileira esteve até algum tempo atrás, sociologicamente consignado a uma ideologia que o identificava e destacava dentre os demais, indicando por sua vez, um senário em si, individualizado, que por isso adquiria novos simpatizantes e correligionários necessitados de ambiente formal e organizado para doarem e dividirem sonhos e aspirações mutuas em prol do bem estar da sociedade e de acordo com suas melhores ideias. Essa identidade partidária não se verifica mais no Brasil, os Partidos Políticos no agora detêm o mesmo discurso! Não mais diferenciamos um partido dos demais se analisarmos seus passos!
Por sua vez, a Democracia (do grego “demo” = povo e “cracia” = governo, ou seja, governo do povo)significa um sistema onde as pessoas de um país podem participar da vida política pública, e, no Brasil o Partido Político existe de maneira legal, organizada e formalizada, oferecendo o ambiente para esse fim, ou seja, para que o cidadão em pleno exercício dos seus direitos políticos (de votar e ser votado), ali participe em condições de doar, vivenciar, e ver discutidas todas as aspirações, potencialidades e ideologias individuais e coletivas, fazendo com que o extrato da união dessas energias, resultante do trabalho ideológico desenvolvido no bojo do Partido Político, seja o norte a ser perseguido por aqueles representantes do povo,lançados à candidatura pela própria agremiação partidária, sendo que é desta o direito sobre a vaga preenchida pelo candidato eleito, e este lhe deve fidelidade perante suas posições lícitas.
Assim sendo, entendemos facilmente a nobreza e a importânciada inclusão no texto do art. 1º da Lei nº 9.096/95, das palavras: assegurar; democrático; representativo; defender valores.
Contudo, tais expressões são levadas à vida legal e Partidária Política do país, pela própria essência e dinâmica erigidas da vida humana, que na atualidade, ao revés do esperado amadurecimento político da população, encontram-se tolhidas e sacrificadas, pela dependência e pela desinformaçãoque transformam o Partido Político, de ambiente hibrido e sagrado, em uma moderna senzala de escravos sociais, trazendo a identidade ideológica partidária às mínguas, sem condições exequíveis ou viáveis, restringindoas reuniões, salvo exceções, aos formalismos de mera fabricação de atas para cumprimento de exigências formais e legais, castrando a sintonia do povo com seus representantes, que, sem limites passam a governar cegos às necessidades e às aspirações de seus representados.Poucas vezes existirão bons eleitos se os candidatos não forem escolhidos dentro dos Partidos Políticos como bons candidatos, e este é um dos grandes desafios dos cidadãos correligionários em seus Partidos Políticos: colocar como candidatos à disposição da sociedade as melhores opçõescapazes de surtir os melhores resultados, assim, os fazendo comprometidos e alicerçados pela essência e dignidade ideológica de seu Partido Político, impedindo com isso, a criminosa locação, sob peso de ouro, das vagas para candidaturas.
Podemos também, observar em nosso país, que nomeação em cargo de confiança, decorreligionários e/ou familiares destes,ligados ao mesmo Partido Político do gestor público, podem tirar a independência daqueles mesmos correligionários filiados e beneficiados, em se sentirem livres para exigirem a melhor conduta do eleito, que em muitos casos acaba por castrardentro do Partido Políticoa possibilidade daqueles de protestarem/cobrarem por providências, que tendenciosamentesão, não raras vezes, suprimidas por conveniência e dependência,permitindo os desmandos de toda monta e espécie. Outros aspectos que adoece a representatividade cidadã são: a preguiça, a comodidade e a desinformação.
O Partido Político é a avenida, a praça, o ambiente formal e organizado para que nós – os cidadãos - possamos impor limites e exigir condutas e respostas aos candidatos eleitos que têm o dever democrático de nos representar e apenas nisto, dedicar por um período, a sua vida política.
O eleito para exercer função como agente político no poder Legislativo ou Executivo deve render obediência ao que entender como certo o Partido Político que propiciou o registro de sua candidatura, como exemplo legalcitarei a Lei nº 9.096/95em seu Art. 12, “O partido político funciona, nas Casas Legislativas, por intermédio de uma bancada, que deve constituir suas lideranças de acordo com o estatuto do partido, as disposições regimentais das respectivas Casas e as normas desta Lei.” Os políticos eleitosapenas representam o correio que faz chegar aos Poderes da União as “cartas escritas” pelo povo, principalmente através dos Partidos Políticos, que ratificando, é um ambiente legal e formal para que ocorra tal conexão entre representados e representantes, sem a qual afirmo não existir Democracia, mas sim Despotismo.
Portanto, é mister que façamos a tarefa de casa como cidadãos que vivem em um país organizado e composto por boas Leis, que oferecem condições honestas e possíveis para colocarmos em apreciação os nossos entendimentos e desejos quanto a tudo que envolva a vida em sociedade, onde os eleitos não poderão se esquivarem de tais providências, salvo se os cidadãos ali filiados, forem tão ou mais corruptos que aqueles, que sem nutrir valoresfundamentais da pessoa humana jogam por terra os mandamus do próprio art. 1º da nº 9.096/95 e do Estado Democrático de Direito. Daí, não teremos bons “janeiros”, nos exigindo em último plano esob situaçõesextremamente extraordinárias, que saiamos às ruas para protestar em bando, usandodas mesmas atitudes usufruídas pelos nossos distantes antepassados, utilizadaspara reivindicar o mínimo, pois que, não dispunham do ambiente político capaz e legal, ao qual hoje ao possuirmos e banalizarmos, assim também tanto sofremos.
O protesto popular, na atualidade sempre sem líderes, sem regras e sem objetivo definido, e, completamente sem legitimidade, busca providências e limites que não foram exigidos ao político eleito em tempo apropriado pelos representados filiados dentro de seus Partidos Políticos. E, os atuais eleitos têm tido controle e consciência dessa ilegitimidade eimpotência dos protestos populares.
Vamos assumir nosso papel dentro dos Partidos Políticos, e vamos lá existir como pensadores livres e responsáveis, praticando a função do cidadão de ser sujeito político ativo, pois, este é o caminho legal que nos fará ouvidos, respondidos e respeitados quando ali protestarmos. Protestar sob a lavratura de uma ata formalizada no momento e no local indicado por Lei é mais digno, inteligente e corajoso, assegurando assim, a possibilidade da intervenção do Poder Judiciário. Para tanto, devemos nos nutrirde independência e atitude, sob pena de nos rendermos ao sofrimento eterno em detrimento da escravidão social, moral e política, na atualidade tão em voga.
Finalizo esta reflexão com as palavras de Montesquieu observadas na Obra “Do espírito das leis” (1985, pag.148), a saber:“A democracia e aristocracia, por sua natureza, não são Estado livres. Encontra-se a liberdade política unicamente nos governos moderados: só existe nestes últimos quando não se abusa do poder, mas a experiência eterna mostra que todo homem que tem poder é tentando a abusar dele; vai até onde encontra limites. Quem o diria! A própria virtude tem necessidade de limites.”

Jader Abrão é advogado e atende também em Uruaçu / OAB/GO: 16.106.

Histórico
  » 23-11-2015 18:11:39 - O PARTIDO POLÍTICO E OS PROTESTOS POPULARES
  » 26-08-2015 21:08:02 - O Brasil é nosso, não mais pela sua independência em 1822, mas pela independência contínua do seu povo!
  » 13-04-2015 12:04:50 - Novo Código de Processo Civil
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