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DIREITO & CIDADANIA
Jader Abrão – Advogado
13-04-2015 12:04:50
Novo Código de Processo Civil

Preliminarmente é preciso salientar que toda a dinâmica dos Legisladores em busca da criação ou alteração de normas legais visa sempre atender as necessidades contemporâneas da sociedade.
O Código de Processo Civil vigente foi escrito em 1961 e sancionado em 1973. O Brasil daquela época era completamente diferente dos dias de hoje, onde os costumes; a família; a propriedade; a economia; a tecnologia; a produção e o consumo; a cultura; o nível de informação; as relações interpessoais; etc., tomaram na atualidade outra dimensão, dando um novo sentido e percepção ao fator tempo, que fica cada dia mais valioso. O novo Código de Processo Civil será o primeiro da história brasileira a ser aprovado em um regime democrático.
Desde o ano de 2009 iniciaram os estudos por uma Comissão de Juristas liderados pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, com o objetivo de desenvolver uma proposta atualizada para a formatação de um Projeto com novas redações para o Código de Processo Civil. Várias Audiências Públicas e Conferências Estaduais aconteceram com o fim de atingir o melhor entendimento sobre cada assunto estudado. Quando o fruto desse Estudo chegou no Congresso Nacional foi transformado em Projeto de Lei e continuaram nas duas Casas de Lei – Câmara dos Deputados Federais e Senado Federal – uma cautelosa avaliação sobre todos os temas. Neste momento, o Congresso Nacional recebeu centenas de Emendas de Parlamentares; centenas de sugestões populares; e, centenas de manifestações advindas de Instituições diversas.
O princípio da Razoável Duração do Processo foi um aspecto relevante perante todas as mudanças encontradas no texto do novo Código de Processo Civil. Esse importante Princípio inserido no texto constitucional através de EC nº 45/2004, no art. 5º, inciso LXXVIII, em nível de garantia fundamental, espelha a preocupação com a insatisfação da sociedade frente à prestação da tutela jurisdicional e a busca de efetividade no serviço prestado pelo Estado, através do Poder Judiciário.
As inovações advindas ao corpo de normas do Código de Processo Civil fará impacto no modo de condução dos andamentos processuais, fato que, de forma direta e indireta irá influenciar na vida de todos, por isso, é um tema de grande importância para os brasileiros.
O instituto da CONCILIAÇÃO foi observado de maneira especial dentre as alterações do nosso Código de Processo Civil, vez que o primeiro passo das ações judiciais no Brasil inteiro será chamar as partes para buscar um acordo por meio de conciliação ou mediação, com profissionais contratados e treinados para isso. Simplificar, agilizar e tornar mais transparentes os processos judiciais na esfera civil é a meta a ser perseguida.
Outra inovação muito importante é o advento de uma ferramenta que permite aos Tribunais aplicar a mesma decisão para milhares de ações iguais, produzindo às demandas de massa rapidez e decisões harmônicas entre si, como por exemplo: ações contra empresas de telefonia; saneamento; energia elétrica; contratos de adesão e previdência.
A necessidade de desburocratizar o acesso à justiça e ainda de agilizar as soluções, representam um grande clamor de todos, mas os fins não justificam os meios, há limites justos e legais, já que todas as alterações e inovações deverão sempre observar outras normas mais relevantes, como por exemplo, o art. 5º, inciso XXXV da Constituição Brasileira: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito.”Portanto, as nossas garantias e direitos individuais encontradas na nossa Constituição Federal permanecerão incontestes sobrepondo qualquer alteração legal.
As inovações do Código de Processo Civil passarão a vigorar no dia 17 de março de 2016, exatamente um ano após a sua publicação oficial.

(Fonte: www2.camara.leg.br).

Jader Abrão é advogado e atende também em Uruaçu / OAB/GO: 16.106.

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